Código Do Direito De Autor E Dos Direitos Conexos
€22.90
Product Information
| ISBN | 9789894016113 |
|---|---|
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 418 |
| Publishing Date | 12/10/2023 |
| Price (excl. tax) | €21.60 |
| Tax | €1.30 |
| Price (incl. tax) | €22.90 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei nº 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei nº 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho.
Uma última nota para o Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.