Código do Procedimento Administrativo 7 Edição

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Product Information

ISBN9789894014850
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages200
Weight (kg)0.240
Publishing Date16/11/2023
Price (excl. tax)€11.23
Tax€0.67
Price (incl. tax)€11.90
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Product Description

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.