Código Do Trabalho - Edição Universitária - 21ª Edição
€16.90
Product Information
| ISBN | 9789894027744 |
|---|---|
| Authors | Almedina |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 926 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €15.94 |
| Tax | €0.96 |
| Price (incl. tax) | €16.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. A presente edição contempla as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 32/2025, de 27 de março, que promoveu os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de falta justificada ao trabalho e às aulas, e as alterações do Decreto-Lei nº 87/2024, de 7 de novembro, à Lei nº 98/2009, de 4 de setembro e ao Código de Processo do Trabalho. Uma referência ainda ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 380/2024, de 4 de junho, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54º, nº 1, da já referida Lei nº 98/2009, de 4 de setembro.