Código Do Trabalho Português - Portuguese Labour Code 2024

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Product Information

ISBN9789894026167
AuthorsSara Leitao
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages454
Publishing Date25/05/2025
Price (excl. tax)€43.30
Tax€2.60
Price (incl. tax)€45.90
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Product Description

Volvidos dezanove anos sobre a publicação do (primeiro) Código do Trabalho Português, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, em versão bilingue, Inglês e Português, o Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa publica agora, também em versão bilingue, nos mesmos idiomas, o Código do Trabalho Português de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações.

Nineteen years after the publication of the (first) Portuguese Labour Code, approved by Law No. 99/2003, of 27 August, in a bilingual version, in English and Portuguese, the Labour Law Institute of the Faculty of Law of the University of Lisbon now edits, also in a bilingual version, in the same languages, the Por¬tuguese Labour Code of 2009, approved by Law no. 7/2009, of 12 February and subsequent amendments.