Código Dos Impostos Especiais De Consumo - Anotado E Atualizado
€49.90
Product Information
| ISBN | 9789894032977 |
|---|---|
| Authors | António Brigas Afonso |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 648 |
| Publishing Date | 04/06/2026 |
| Price (excl. tax) | €47.08 |
| Tax | €2.82 |
| Price (incl. tax) | €49.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC).
Em 1993, a criação do Mercado Interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.
É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.
A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constituem igualmente fatores que irão contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.