Código Dos Impostos Especiais De Consumo
€63.90
Product Information
| ISBN | 9789894018155 |
|---|---|
| Authors | Nuno Victorino e João Ricardo Catarino |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 638 |
| Publishing Date | 29/02/2024 |
| Price (excl. tax) | €60.28 |
| Tax | €3.62 |
| Price (incl. tax) | €63.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Atualizado com as Leis n.º 24-D/2022 e 24-E/2022 de 30 de dezembro e 82/2023 de 29 de dezembro.
Os impostos especiais sobre o consumo são tributos que incidem sobre consumos específicos, como seja o álcool, as bebidas alcoólicas e açucaradas, os óleos minerais e os produtos energéticos e o tabaco.
A tributação destes consumos mais tradicionais, está hoje harmonizada ao nível da União Europeia, uma vez que existe uma Diretiva horizontal (que se encontra, essencialmente, transcrita na parte geral do Código) e várias Diretivas verticais relativas aos três impostos especiais harmonizados (IABA, ISP e IT).
A presente obra, para além de dar a conhecer aos operadores económicos, aos aplicadores da lei e ao público em geral, a lei atualizada relativa ao Código dos impostos especiais de consumo encontra-se enriquecida com extensas remissões, a mais recente doutrina (onde se inclui a doutrina administrativa da AT), jurisprudência nacional e do TJUE, bem como de um extenso índice alfabético que muito facilita a consulta da legislação que aqui se apresenta.