Código Penal 17.ª Edição
€25.90
Product Information
| ISBN | 9789894032571 |
|---|---|
| Publisher | Edições Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 1042 |
| Publishing Date | 21/04/2026 |
| Price (excl. tax) | €24.43 |
| Tax | €1.47 |
| Price (incl. tax) | €25.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esgotada a 16.ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.
O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.
Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).