Código Penal - Código De Processo Penal - 20ª Edição

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Product Information

ISBN9789894034674
AuthorsAlmedina
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages376
Publishing Date17/09/2026
Price (excl. tax)€12.17
Tax€0.73
Price (incl. tax)€12.90
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Product Description

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 relativa à recuperação e perda de bens), do Decreto-Lei nº 164/2026 (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais) e, finalmente, da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto.