Código Penal - Edição Universitária - 15ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894032595 |
|---|---|
| Publisher | Edições Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 358 |
| Publishing Date | 07/04/2026 |
| Price (excl. tax) | €11.23 |
| Tax | €0.67 |
| Price (incl. tax) | €11.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).
Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime.