
Comentário Ao Rgpd E À Lei N.º 58/2020
€88.90
Product Information
| ISBN | 9789724092614 |
|---|---|
| Authors | A. Barreto Menezes Cordeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 676 |
| Publishing Date | 01/04/2021 |
| Price (excl. tax) | €83.87 |
| Tax | €5.03 |
| Price (incl. tax) | €88.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico nacional.
A emergência do Direito da proteção de dados surge como um reflexo da revolução imprimida pelo RGPD, com destaque para a densificação dos direitos dos titulares de dados pessoais, o agravamento dos deveres dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes, o reforço das competências das autoridades de controlo e a obrigatoriedade de designação de encarregados de proteção de dados.
O Direito da proteção de dados assume-se como um ramo jurídico eclético, que pressupõe uma constante interação entre o Direito privado e o Direito público, o Direito português e o Direito europeu.