Comentário Ao Rgpd E À Lei N.º 58/2020

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Product Information

ISBN9789724092614
AuthorsA. Barreto Menezes Cordeiro
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages676
Publishing Date01/04/2021
Price (excl. tax)€83.87
Tax€5.03
Price (incl. tax)€88.90
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Product Description

Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas recentemente assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico nacional.

A emergência do Direito da proteção de dados surge como um reflexo da revolução imprimida pelo RGPD, com destaque para a densificação dos direitos dos titulares de dados pessoais, o agravamento dos deveres dos responsáveis pelo tratamento e dos subcontratantes, o reforço das competências das autoridades de controlo e a obrigatoriedade de designação de encarregados de proteção de dados.

O Direito da proteção de dados assume-se como um ramo jurídico eclético, que pressupõe uma constante interação entre o Direito privado e o Direito público, o Direito português e o Direito europeu.