Competência Judiciária E Tutela Coletiva Dos Consumidores Na União Europeia
€21.90
Product Information
| ISBN | 9789894023906 |
|---|---|
| Authors | Carlos Filipe Fernandes De Andrade Costa |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 144 |
| Publishing Date | 23/01/2025 |
| Price (excl. tax) | €20.66 |
| Tax | €1.24 |
| Price (incl. tax) | €21.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, não regula a competência judiciária internacional direta em presença de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, nem espoletou qualquer alteração às regras do Regulamento Bruxelas I bis – para as quais expressamente remete – conducente a oferecer uma resposta legislativa adaptada à tutela coletiva dos consumidores. Neste conspecto, à luz dos princípios e critérios orientadores na aplicação que se extraem do Regulamento Bruxelas I bis, este estudo procura discernir se, em face de um litígio coletivo transfronteiriço de consumo, poderá ser aplicado outro critério de competência que não o do foro do domicílio do demandado.