Constituição da República Portuguesa - 9.ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894003960 |
|---|---|
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 282 |
| Weight (kg) | 0.364 |
| Publishing Date | 10/03/2022 |
| Price (excl. tax) | €5.57 |
| Tax | €0.33 |
| Price (incl. tax) | €5.90 |
| Availability | +20 units |
Product Description
Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.
Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.