Contributos Para A Criação Do Estatuto Jurídico Do Árbitro De Futebol Em Portugal
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Product Information
| ISBN | 9789894030560 |
|---|---|
| Authors | Patrícia Souza Borges |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 316 |
| Publishing Date | 21/01/2026 |
| Price (excl. tax) | €33.87 |
| Tax | €2.03 |
| Price (incl. tax) | €35.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) 14 e do Regulamento das Facturas, Documentos Equivalentes, Rectificativos e de Transporte, aprovado pelo Despacho n.º 1/2023, de 4 de Janeiro de 2023, do Ministro das Finanças (o qual passaremos a designar Regulamento). Dada a juventude deste tributo na Guiné-Bissau não é possível cuidar da doutrina da Administração Tributária guineense bem como da jurisprudência.
Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações.