
Curso de Direito Constitucional - Lei e Sistema Normativo - Tomo I
€60.90
Product Information
| ISBN | 9789894003090 |
|---|---|
| Authors | Carlos Blanco de Morais |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 452 |
| Publishing Date | 03/03/2022 |
| Price (excl. tax) | €57.45 |
| Tax | €3.45 |
| Price (incl. tax) | €60.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.
A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.