Curso De Direito Processual Administrativo Teórico-Prático - 2.ª Ed.

€40.90


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Product Information

ISBN9789724097695
AuthorsIsabel Celeste M. Fonseca
PublisherEdições Almedina
FormatPaperback
Number of pages256
Publishing Date02/09/2021
Price (excl. tax)€38.58
Tax€2.32
Price (incl. tax)€40.90
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Product Description

Nesta edição, procuramos dar conta de algumas alterações legislativas recentes, reforçar e melhorar os conteúdos didáticos, com a introdução de novos casos práticos, e atualizar a bibliografia e a jurisprudência administrativas, continuando o Curso a ter como objetivo principal oferecer um guia teórico-prático de direito processual administrativo a todos os que estudam e trabalham no domínio da justiça administrativa.

Acolhemos uma nova aula sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios e explicamos os traços e os regimes jurídicos da negociação, da mediação, da conciliação e da arbitragem administrativas, deixando algumas notas particulares sobre a sua aplicação às controvérsias jurídico-administrativas.