
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária
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Product Information
| ISBN | 9789724097190 |
|---|---|
| Authors | Bárbara Piairo de Sousa |
| Publisher | Edições Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 460 |
| Publishing Date | 26/08/2021 |
| Price (excl. tax) | €44.43 |
| Tax | €2.67 |
| Price (incl. tax) | €47.10 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.