A Responsabilidade Civil da Administração Tributária

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Product Information

ISBN9789724097190
AuthorsBárbara Piairo de Sousa
PublisherEdições Almedina
FormatPaperback
Number of pages460
Publishing Date26/08/2021
Price (excl. tax)€44.43
Tax€2.67
Price (incl. tax)€47.10
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Product Description

As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.

Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.