Da Descoberta E Da Recuperação Dos Proveitos Ilegítimos

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Product Information

ISBN9789724099804
AuthorsJosé Fontes e Nelson da Cruz
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages142
Publishing Date25/11/2021
Price (excl. tax)€26.98
Tax€1.62
Price (incl. tax)€28.60
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Product Description

Esta monografia surge como um contributo para a defesa da importância do Estado (e da melhoria da qualidade das democracias) tão atingido no seu prestígio, muito pela escassez de recursos que permitam a definição de políticas públicas capazes de assegurarem a igualdade de oportunidades e as condições socioeconómicas indispensáveis a um crescimento sustentável da economia, que possibilite a redistribuição da riqueza pelos mais desfavorecidos.

A captura de proveitos ilegítimos que derivam da prática de crimes é tarefa essencial não apenas para punir e reprimir a criminalidade cada vez mais sofisticada, mas hoje - e cada vez mais -, como uma forma de assegurar recursos para o Estado valorizando igualmente a democracia liberal.