Da Garantia Penal Da Providência Cautelar
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Product Information
| ISBN | 9789894004684 |
|---|---|
| Authors | Vânia Simões |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 110 |
| Publishing Date | 12/05/2022 |
| Price (excl. tax) | €17.26 |
| Tax | €1.04 |
| Price (incl. tax) | €18.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.
Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.