Das Contraordenações

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Product Information

ISBN9789724023830
AuthorsDavid Valente Borges de Pinho
PublisherAlmedina
FormatHardcover
Number of pages128
Weight (kg)0.212
Publishing Date01/04/2004
Price (excl. tax)€8.57
Tax€0.51
Price (incl. tax)€9.08
Availability1 unit

Product Description

Breves notas sobre o regime contraordenacional em geral, as contraordenações fiscais e as atinentes à Segurança Social

Prefácio

As simples observações e os curtos apontamentos ora coligidos, destinados aliás a servir de substrato a um conjunto de palestras endereçadas a Advogados estagiários no quadro da sua formação, não passam efectivamente de uma breves notas resultantes de um despretensioso estudo e de uma apressada análise sobre a realidade do direito contraordenacional na lei e na vida.

Uma realidade de contraordenações e coimas com a qual nos vemos confrontados no dia a dia e ante um Estado num crescendo de intervenção e acção conformadora e disciplinadora da vida em sociedade, e em ordem a todo um bem estar. Natural e consequentemente em busca de resposta e numa incontornável operação de equilíbrio no equacionar, conjugado, da necessidade de purificação do direito penal com exigências de uma neopunição face a outras e lesivas condutas do mesmo bem estar social.

E neste debruçar sobre o direito de mera ordenação social, concretizado nestas simples notas, vive toda uma esperança de ultrapassagem de eventuais atropelos à lei, com a consequente salvaguarda dos direitos… e da bolsa do cidadão envolvido na teia cada vez mais tentacular de uma qualquer contraordenação.

Índice

I. O Direito de mera ordenação social

II. Do Processo

III. Execução

IV. Custas

V. O processo contraordenacional fiscal

VI. O processo de contraordenação na Segurança Social