
Desvinculação Programada Do Contrato
€51.60
Product Information
| ISBN | 9789724096506 |
|---|---|
| Authors | Ana Perestrelo de Oliveira |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 550 |
| Weight (kg) | 0.750 |
| Publishing Date | 24/06/2021 |
| Price (excl. tax) | €48.68 |
| Tax | €2.92 |
| Price (incl. tax) | €51.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A saída do contrato é frequentemente foco de tensão e conflitos entre as partes. Um dos mais relevantes ensinamentos trazidos pelas crises contratuais é o da relevância da antecipação, no próprio contrato, das condições em que é legítimo aos contratantes desvincularem-se unilateralmente ou reclamarem a renegociação das condições negociais.
Sem prejuízo das disputas em torno da melhor interpretação do contrato ou do preenchimento de lacunas, a programação negocial da saída assegura previsibilidade às relações, mitiga intervenções judiciais heterónomas e cria condições para a atribuição do risco à parte que está em melhores condições para o assumir.
Analisamos, neste contexto, os limites da liberdade de negociação de estratégias de saída do contrato e concluímos que o sistema apresenta especiais condições para a abertura à autonomia privada, sob o controlo do instituto do abuso do direito, e que só em situações estritamente excecionais se justifica um controlo de validade ex ante do clausulado negocial.