Direito Administrativo da Economia

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Product Information

ISBN9789724099729
AuthorsJoão Pacheco de Amorim
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages584
Publishing Date01/02/2022
Price (excl. tax)€63.11
Tax€3.79
Price (incl. tax)€66.90
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Product Description

A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira tête de chapitre do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção).

Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade.

Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são o outro prato da balança, se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.