Direito Administrativo da Emergência

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Product Information

ISBN9789724084978
AuthorsJosé Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Tiago Serrão
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages180
Publishing Date30/04/2020
Price (excl. tax)€17.26
Tax€1.04
Price (incl. tax)€18.30
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Product Description

Sem quaisquer propósitos de teorização mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em matéria de Organização Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratação Pública e de Processo Administrativo, o legislador português estabeleceu ou adaptou de modo a responder à pandemia da COVID-19.

Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergência, o mesmo é dizer, do Direito Administrativo moldado para responder à atual - e por definição transitória - situação de emergência.