
Direito Administrativo da Emergência
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Product Information
| ISBN | 9789724084978 |
|---|---|
| Authors | José Duarte Coimbra, Marco Caldeira e Tiago Serrão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 180 |
| Publishing Date | 30/04/2020 |
| Price (excl. tax) | €17.26 |
| Tax | €1.04 |
| Price (incl. tax) | €18.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Sem quaisquer propósitos de teorização mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em matéria de Organização Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratação Pública e de Processo Administrativo, o legislador português estabeleceu ou adaptou de modo a responder à pandemia da COVID-19.
Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergência, o mesmo é dizer, do Direito Administrativo moldado para responder à atual - e por definição transitória - situação de emergência.