
Direito Administrativo
€38.90
Product Information
| ISBN | 9789724073514 |
|---|---|
| Authors | Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 316 |
| Publishing Date | 23/03/2018 |
| Price (excl. tax) | €36.70 |
| Tax | €2.20 |
| Price (incl. tax) | €38.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Se, nos primórdios do direito administrativo, o particular se assemelhava - na expressão feliz de Rogério soares - a um cão de pescoço pelado, quase por completo à mercê das investidas dos poderes públicos, a sua situação é hoje, felizmente, bem menos vulnerável.
O exercício das prerrogativas de autoridade da Administração encontra-se condicionado, em medida crescente, e sujeito a um controlo jurisdicional cada vez mais amplo e abrangente. Na senda de um progressivo reforço das garantias dos particulares, com vista a remir aquela sua primitiva condição, devem encarar-se as recentes revisões do Código do Procedimento Administrativo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos.
De carácter essencialmente didáctico e incidindo em algumas das matérias nucleares da teoria geral do direito administrativo, tem a presente obra como destinatários preferenciais os estudantes de licenciatura das Faculdades de Direito, para quem julgamos apresentar vantagens evidentes fazer-se através de um texto enxuto e desataviado o primeiro contacto com a disciplina.