Direito Constitucional Português Volume II - Organização do Poder Político

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Product Information

ISBN9789724041858
AuthorsPaulo Otero
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages662
Weight (kg)1.017
Publishing Date19/05/2010
Price (excl. tax)€82.92
Tax€4.98
Price (incl. tax)€87.90
Availability1 unit

Product Description

O Direito Constitucional Português, versando sobre a Constituição de 1976, incide sobre o ordenamento constitucional vigente, destacando a componente organizativa do poder político, e, sem prejuízo da sua filiação metodológica de raiz personalista, visa transmitir dois ensinamentos nucleares:

Primeiro: nem todo o Direito Constitucional se encontra no texto escrito da Constituição "oficial", enquanto expressão de um poder constituinte formal, existindo também, além de uma crescente componente internacional e europeia, uma normatividade jurídico-constitucional não escrita que, surgindo de um poder constituinte informal, integra a Constituição "não oficial" - pretende-se construir um Direito Constitucional fora dos quadros do positivismo-legalista;

Segundo: a regulação do Poder Político não se esgota em normas jurídicas ("oficiais" ou "não oficiais", de fonte interna ou externa), existindo ainda uma normatividade extra jurídica que alicerça ou permite compreender o regular funcionamento de toda a organização político-constitucional - procura-se edificar um Direito Constitucional ao serviço de uma dimensão ética do exercício do Poder Político.

Capítulo II - Organização do Poder Político

Secção 1ª - Princípios Fundamentais

Princípios de organização e funcionamento do poder político

Princípios respeitantes aos titulares do poder político

Princípio da não exclusividade da configuração formal do poder político

Princípio da não exclusividade das fontes normativas formais na regulação do poder político

Princípios da não exclusividade das fontes jurídico-políticas do poder político

Secção 2ª - Estruturas constitucionais da República

Presidente da República

Assembleia da República

Governo

Tribunais

Princípios do sistema do governo

Órgãos da República de âmbito nacional

Órgãos da República de âmbito local

Secção 3ª - Estruturas políticas infra-estaduais

Regiões autónomas

Poder local: as estruturas locais