Direito De Rejeição: Um Novo Direito Do Consumidor
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Product Information
| ISBN | 9789894027546 |
|---|---|
| Authors | Jorge Morais Carvalho |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 202 |
| Publishing Date | 03/07/2025 |
| Price (excl. tax) | €28.21 |
| Tax | €1.69 |
| Price (incl. tax) | €29.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O direito de rejeição, figura recentemente introduzida no direito português, tem a sua origem no right to reject do direito inglês e representa uma transformação estrutural significativa no direito dos contratos de consumo. Nesta obra, procede-se a uma análise dos pressupostos do direito de rejeição e das regras relativas ao seu exercício e respetivos efeitos, à luz do Decreto-Lei n.º 84/2021, investiga-se os ordenamentos jurídicos estrangeiros relevantes, com destaque para o direito inglês, distingue-se de figuras próximas, como o direito de arrependimento, e estabelece-se a relação com os princípios fundamentais do direito do consumo. Constitui um importante guia para quem trabalha nesta área e um instrumento relevante para quem pretende compreender melhor o regime da compra e venda para consumo.