Direito Do Consumidor
€42.90
Product Information
| ISBN | 9789894034636 |
|---|---|
| Authors | Sandra Passinhas |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 646 |
| Publishing Date | 24/09/2026 |
| Price (excl. tax) | €40.47 |
| Tax | €2.43 |
| Price (incl. tax) | €42.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este livro oferece uma abordagem geral ao Direito do Consumidor. Na parte introdutória analisa-se o seu enquadramento europeu, a consagração constitucional dos direitos do consumidor e a Lei-Quadro da defesa do consumidor. A segunda parte é dedicada à formação do contrato, com especial enfoque nos regimes das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da contratação à distância e da contratação fora do estabelecimento comercial. Na terceira parte, são tratados os contratos de consumo: de prestação de serviços essenciais, de compra e venda, de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, bem como os de crédito ao consumo e à habitação. Por último, oferece-se uma visão geral sobre a resolução de litígios de consumo, abordando a tutela individual e coletiva, inibitória ou reparatória.