Direito Do Consumo
€70.90
Product Information
| ISBN | 9789894020707 |
|---|---|
| Authors | José Engrácia Antunes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 784 |
| Publishing Date | 25/07/2024 |
| Price (excl. tax) | €66.89 |
| Tax | €4.01 |
| Price (incl. tax) | €70.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra tem por objeto o estudo e a análise sistemática do Direito do Consumo ("Consumer Law", "Droit de la Consommation", "Verbraucherrecht"): se consumidores "somos, por definição, todos nós" (J. Fitzgerald Kennedy), não surpreenderá o relevo deste ramo jurídico nas sociedades e economias modernas. Entre os aspetos principais desta obra, destacam-se: o conceito jurídico do consumidor; os direitos do consumidor (v.g., qualidade, informação, segurança, acesso à justiça); a contratação geral de consumo (negociação, formação, cumprimento, efeitos, extinção); os contratos de consumo em especial (venda de consumo, contratos à distância e fora do estabelecimento, crédito ao consumo, serviços públicos essenciais, contratos eletrónicos B2C, outros contratos); e os conflitos de consumo (resolução judicial e alternativa de litígios de consumo).