Direito Do Ordenamento Do Território E Do Urbanismo - 15ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894025276 |
|---|---|
| Authors | Fernando Alves Correia |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 512 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €39.53 |
| Tax | €2.37 |
| Price (incl. tax) | €41.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Lei n.º 53-A/2025, de 09 de abril, introduziu alterações, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual. Esta nova edição pretende dar conta destas modificações legislativas – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.