Direito Do Património Cultural Imobiliário: As Entidades Públicas Na Salvaguarda De Bens Culturais Arquitetónicos
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Product Information
| ISBN | 9789894021186 |
|---|---|
| Authors | César Guedes De Andrade |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 136 |
| Publishing Date | 25/07/2024 |
| Price (excl. tax) | €20.66 |
| Tax | €1.24 |
| Price (incl. tax) | €21.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O património cultural contribui para a formação de um sentido de identidade, entre os membros de uma coletividade. Proteger e valorizar o património cultural nacional são tarefas fundamentais da Administração Pública, como previsto na Constituição da República Portuguesa._x000B_Quanto ao património cultural imobiliário, é latente a interseção entre a salvaguarda de bens culturais imóveis e o Urbanismo, ou mesmo o Ordenamento do Território. O encontro entre estas áreas de atuação administrativa conduz-nos a esta pergunta: «Estarão as entidades públicas portuguesas a garantir uma eficaz tutela urbanística do património cultural arquitetónico – a nível das normas que regulam este domínio, e ao nível da aplicação dessas normas?». Com o presente estudo apresentamos a nossa resposta a esta questão.