
Direito do Procedimento Administrativo I
€57.90
Product Information
| ISBN | 9789724065687 |
|---|---|
| Authors | Paulo Otero |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 610 |
| Weight (kg) | 1.020 |
| Publishing Date | 29/04/2016 |
| Price (excl. tax) | €54.62 |
| Tax | €3.28 |
| Price (incl. tax) | €57.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.
O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.
Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?
Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.