Direito do Procedimento Administrativo I

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Product Information

ISBN9789724065687
AuthorsPaulo Otero
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages610
Weight (kg)1.020
Publishing Date29/04/2016
Price (excl. tax)€54.62
Tax€3.28
Price (incl. tax)€57.90
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Product Description

A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.

O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.

Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?

Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.