Direito Do Procedimento E Do Processo Tributário
€64.90
Product Information
| ISBN | 9789894031628 |
|---|---|
| Authors | Paulo Marques |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 598 |
| Publishing Date | 12/03/2026 |
| Price (excl. tax) | €61.23 |
| Tax | €3.67 |
| Price (incl. tax) | €64.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Os leitores têm nas suas mãos um livro marcadamente didáctico, académico e prático, cuja finalidade principal é servir os Alunos da disciplina de Contencioso Administrativo e Tributário, cuja regência asseguro na Faculdade de Direito de Lisboa. Esta obra está igualmente ao serviço dos práticos do direito tributário, como os magistrados, os advogados, os profissionais da autoridade tributária e aduaneira, os contabilistas certificados e tantos outros.
Nesta obra, analisa-se e reflecte-se sobre o regime legal do procedimento e do processo tributário, os seus princípios estruturantes, a dinâmica do procedimento de inspecção tributária e de liquidação de imposto, a sua interacção com o processo penal, a cobrança do imposto, em especial o processo de execução fiscal e, finalmente, os meios de defesa (garantias administrativas e contenciosas) ao dispor dos contribuintes.