Direito Do Trabalho

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Product Information

ISBN9789894014577
AuthorsLuís Menezes Leitão
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages748
Weight (kg)1.117
Publishing Date31/08/2023
Price (excl. tax)€69.72
Tax€4.18
Price (incl. tax)€73.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva.

Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.