
Direito Do Trabalho
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Product Information
| ISBN | 9789894014577 |
|---|---|
| Authors | Luís Menezes Leitão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 748 |
| Weight (kg) | 1.117 |
| Publishing Date | 31/08/2023 |
| Price (excl. tax) | €69.72 |
| Tax | €4.18 |
| Price (incl. tax) | €73.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva.
Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.