
Direito Eleitoral
€40.30
Product Information
| ISBN | 9789724097114 |
|---|---|
| Authors | Jorge Miranda |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 328 |
| Publishing Date | 05/08/2021 |
| Price (excl. tax) | €38.02 |
| Tax | €2.28 |
| Price (incl. tax) | €40.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Em Portugal são eleitos por sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico o Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu, os membros das Assembleias Municipais e das Assembleias de Freguesia e os Vereadores das Câmaras Municipais.
Tudo através da liberdade política inerente à democracia representativa e liberal e garantido pelos princípios e regras do Estado de Direito democrático, tal como constam da Constituição.
É uma análise sistemática deste Direito eleitoral de raiz democrática, sem deixar de ter em devida conta os elementos históricos e comparativos, que se visa no livro, que agora se apresenta em 2.ª edição revista e ampliada.