Direito Eleitoral

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Product Information

ISBN9789724097114
AuthorsJorge Miranda
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages328
Publishing Date05/08/2021
Price (excl. tax)€38.02
Tax€2.28
Price (incl. tax)€40.30
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Product Description

Em Portugal são eleitos por sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico o Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu, os membros das Assembleias Municipais e das Assembleias de Freguesia e os Vereadores das Câmaras Municipais.

Tudo através da liberdade política inerente à democracia representativa e liberal e garantido pelos princípios e regras do Estado de Direito democrático, tal como constam da Constituição.

É uma análise sistemática deste Direito eleitoral de raiz democrática, sem deixar de ter em devida conta os elementos históricos e comparativos, que se visa no livro, que agora se apresenta em 2.ª edição revista e ampliada.