Direito Parlamentar
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Product Information
| ISBN | 9789894009085 |
|---|---|
| Authors | Jorge Miranda |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 236 |
| Publishing Date | 01/12/2022 |
| Price (excl. tax) | €38.02 |
| Tax | €2.28 |
| Price (incl. tax) | €40.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Direito parlamentar é uma área complexa do ordenamento jurídico.
Assente nos princípios constitucionais da representação política e da separação dos poderes, desenvolve-se através do Regimento, enquanto expressão de autodisciplina da Assembleia da República como órgão de soberania, e de numerosas leis ordinárias, muitas vezes em grande instabilidade.
Neste livro, pretende-se proceder ao seu enquadramento sistemático, sem esquecer os condicionalismos políticos de que depende a respetiva efetivação em Estado de Direito democrático.