Direito Processual Civil Vol. II
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Product Information
| ISBN | 9789894027058 |
|---|---|
| Authors | Francisco Ferreira de Almeida |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 768 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €69.72 |
| Tax | €4.18 |
| Price (incl. tax) | €73.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão. A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.