Direito Processual Penal Dos Recursos
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Product Information
| ISBN | 9789894023203 |
|---|---|
| Authors | Helena Morão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 342 |
| Publishing Date | 14/11/2024 |
| Price (excl. tax) | €31.98 |
| Tax | €1.92 |
| Price (incl. tax) | €33.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito - uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) -, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.