Direito Sancionatório Dos Valores Mobiliários
€21.70
Product Information
| ISBN | 9789894015352 |
|---|---|
| Authors | Rui Soares Pereira e Joana Costa Lopes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 116 |
| Publishing Date | 21/09/2023 |
| Price (excl. tax) | €20.47 |
| Tax | €1.23 |
| Price (incl. tax) | €21.70 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A pujança do Direito dos Valores Mobiliários tem-se estendido ao domínio sancionatório. Apesar dos esforços da doutrina para dar coerência e enquadramento nos ramos do Direito Penal e do Direito Contraordenacional às matérias incluídas na parte sancionatória do CVM, esta parte não tem conhecido desenvolvimento e sistematização comparáveis à das demais partes.
Perante as divergências significativas dos regimes substantivo e processual penal e contraordenacional do Código dos Valores Mobiliários face aos regimes gerais não é abusivo falar na emergência de um Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários.
A edificação de um tal Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários deve partir de um tratamento sistemático da parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, tal como sugerido na presente obra.