Direitos das Crianças
€38.85
Product Information
| ISBN | 9789896931995 |
|---|---|
| Authors | Hélio Bento Ferreira, Maria Miguel Oliveira da Silva, Miguel de Azevedo Moura, João Zenha Martins e Odete Severino Soares |
| Publisher | Pactor |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 384 |
| Weight (kg) | 0.620 |
| Publishing Date | 20/03/2026 |
| Price (excl. tax) | €36.65 |
| Tax | €2.20 |
| Price (incl. tax) | €38.85 |
| Availability | 2 units |
Product Description
Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º.
"1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições."
A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa.
Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais.
Conteúdos abordados:
- Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança;
- Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo;
- Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação;
- Justiça e Ministério Público;
- Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança;
- Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.