
Direitos Sociais E Vinculação Do Legislador
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Product Information
| ISBN | 9789724097893 |
|---|---|
| Authors | Joaquim de Sousa Ribeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 356 |
| Publishing Date | 21/10/2021 |
| Price (excl. tax) | €34.53 |
| Tax | €2.07 |
| Price (incl. tax) | €36.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Na sua dimensão central, a obra conjuga a natureza e o alcance dos direitos sociais com o modo de escrutínio jurisdicional da sua efetivação. Sustenta-se que, enquanto fonte de deveres positivos de prestação, os limites de validade constitucional da realização deficitária desses direitos são os limites do razoável. Enquanto fonte de deveres negativos de respeito, a sua afetação está submetida aos parâmetros dos princípios constitucionais estruturantes.
A forma de operacionalização e a valência desses princípios, neste campo, são ilustrados pelo verdadeiro laboratório de análise oferecido pela jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português, a qual é extensamente examinada.