Direitos Sociais E Vinculação Do Legislador

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Product Information

ISBN9789724097893
AuthorsJoaquim de Sousa Ribeiro
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages356
Publishing Date21/10/2021
Price (excl. tax)€34.53
Tax€2.07
Price (incl. tax)€36.60
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Product Description

Na sua dimensão central, a obra conjuga a natureza e o alcance dos direitos sociais com o modo de escrutínio jurisdicional da sua efetivação. Sustenta-se que, enquanto fonte de deveres positivos de prestação, os limites de validade constitucional da realização deficitária desses direitos são os limites do razoável. Enquanto fonte de deveres negativos de respeito, a sua afetação está submetida aos parâmetros dos princípios constitucionais estruturantes.

A forma de operacionalização e a valência desses princípios, neste campo, são ilustrados pelo verdadeiro laboratório de análise oferecido pela jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português, a qual é extensamente examinada.