Diretivas 2019/770 E 2019/771 E Decreto-Lei N.º 84/2021
€33.30
Product Information
| ISBN | 9789894006213 |
|---|---|
| Authors | Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Martim Farinha e Maria Miguel Oliveira da Silva |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 206 |
| Publishing Date | 07/07/2022 |
| Price (excl. tax) | €31.42 |
| Tax | €1.88 |
| Price (incl. tax) | €33.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.
Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.
Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.