Do Acordo De Colaboração À Sentença Premial
€18.90
Product Information
| ISBN | 9789894032397 |
|---|---|
| Authors | Carla Pereira de Sousa |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 120 |
| Publishing Date | 14/05/2026 |
| Price (excl. tax) | €17.83 |
| Tax | €1.07 |
| Price (incl. tax) | €18.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A dissertação propõe a criação de um mecanismo de colaboração premiada no processo penal português, que permita ao arguido obter garantias concretas pela colaboração prestada durante a fase de inquérito. Pretende-se colmatar uma lacuna do sistema processual penal, que atualmente não assegura que a colaboração do arguido seja efetivamente considerada na determinação da pena.
Analisam-se modelos internacionais de colaboração premiada que demonstram que a colaboração pode ser juridicamente estruturada, com garantias processuais e controlo judicial, o que falta em Portugal. Propõe-se a formalização de um acordo de colaboração entre o arguido (e defensor) e o Ministério Público, sujeito à homologação do Juiz de Instrução Criminal, garantindo controlo jurisdicional e segurança jurídica.