Do Concurso Entre Crime E Contraordenação
€26.90
Shipping in 24 hours
Product Information
| ISBN | 9789894027560 |
|---|---|
| Authors | Ana Matilde Duarte |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 158 |
| Weight (kg) | 0.300 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €25.38 |
| Tax | €1.52 |
| Price (incl. tax) | €26.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra gravita em torno do tema do concurso entre crimes e contraordenações. O modo como deverão ser resolvidos os casos em que a conduta de um determinado agente consubstancie, simultaneamente, a prática de ilícitos penais e contraordenacionais afigura-se pertinente, em virtude de a sua responsabilização, por mais do que uma vez, pela prática de um "mesmo facto" poder configurar uma violação do princípio ne bis in idem. Neste quadro, analisa-se um conjunto de soluções normativas nacionais destinadas a regular o problema enunciado, procurando-se alcançar a interpretação mais adequada em face das orientações do ordenamento jurídico português, sem se desconsiderar o pensamento fundamental do TEDH e do TJUE sobre a matéria.