Do Inventário

€33.90


Shipping in 24 hours

Product Information

ISBN9789724084244
AuthorsDomingos Silva Carvalho Sá
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages346
Publishing Date16/07/2020
Price (excl. tax)€31.98
Tax€1.92
Price (incl. tax)€33.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

Através da publicação da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, o legislador português, por um lado, procurou corrigir a deriva neoliberal operada através da Lei n.º 23/2013, de 5/3, consistente no afastamento dos tribunais dos processos de inventário e a entrega da sua tramitação a entidades privadas, bem como a desproteção gerada nos interesses patrimoniais dos menores, incapazes e ausentes em parte incerta pelo afastamento da magistratura do Ministério Público da defesa daqueles interessados naqueles mesmos processos.

Por outro lado, procurou-se encurtar a duração dos inventários, passando o processo das suas habituais três fases - descrever, avaliar e partir os bens hereditários - para duas fases: descrever e partir a herança em abstrato - avaliar, eventualmente licitar e atribuir os bens em concreto aos interessados.

Por estas duas razões, impunha-se claramente a cuidadosa revisão do texto da 7.ª edição e proceder a uma edição totalmente nova embora mantendo o título da obra por razões históricas e sentimentais.