
Do Inventário
€33.90
Product Information
| ISBN | 9789724084244 |
|---|---|
| Authors | Domingos Silva Carvalho Sá |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 346 |
| Publishing Date | 16/07/2020 |
| Price (excl. tax) | €31.98 |
| Tax | €1.92 |
| Price (incl. tax) | €33.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Através da publicação da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, o legislador português, por um lado, procurou corrigir a deriva neoliberal operada através da Lei n.º 23/2013, de 5/3, consistente no afastamento dos tribunais dos processos de inventário e a entrega da sua tramitação a entidades privadas, bem como a desproteção gerada nos interesses patrimoniais dos menores, incapazes e ausentes em parte incerta pelo afastamento da magistratura do Ministério Público da defesa daqueles interessados naqueles mesmos processos.
Por outro lado, procurou-se encurtar a duração dos inventários, passando o processo das suas habituais três fases - descrever, avaliar e partir os bens hereditários - para duas fases: descrever e partir a herança em abstrato - avaliar, eventualmente licitar e atribuir os bens em concreto aos interessados.
Por estas duas razões, impunha-se claramente a cuidadosa revisão do texto da 7.ª edição e proceder a uma edição totalmente nova embora mantendo o título da obra por razões históricas e sentimentais.