Do Poder Administrativo Sancionatório
€73.90
Product Information
| ISBN | 9789894023562 |
|---|---|
| Authors | João Vilas Boas Pinto |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 804 |
| Publishing Date | 23/01/2025 |
| Price (excl. tax) | €69.72 |
| Tax | €4.18 |
| Price (incl. tax) | €73.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A monografia que se apresenta debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual. Numa altura em que os poderes sancionatórios das entidades administrativas ganham renovado fôlego, impõe-se proceder quer à compreensão da sua evolução histórica e comparatística, quer ao seu impulso internacionalista e cosmopolita, o que se traça na Primeira Parte da obra. Ainda, e dada a sua importância capital, impõe-se um tratamento dogmático e conceptual do tema, para o qual se reserva a Segunda Parte. Em simultâneo, procura demonstrar-se que as situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a sujeitos que exercem a função administrativa se assume como pressuposto essencial para a realização do Estado de Direito Democrático.