Do Trespasse De Estabelecimento Comercial
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Product Information
| ISBN | 9789894021063 |
|---|---|
| Authors | Daniel Bessa De Melo |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 236 |
| Publishing Date | 11/07/2024 |
| Price (excl. tax) | €24.43 |
| Tax | €1.47 |
| Price (incl. tax) | €25.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico). Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.