
Entidades Privadas com Poderes Públicos
€81.60
Product Information
| ISBN | 9789724026442 |
|---|---|
| Authors | Pedro Gonçalves |
| Publisher | Almedina |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 1198 |
| Weight (kg) | 1.791 |
| Publishing Date | 26/09/2008 |
| Price (excl. tax) | €76.98 |
| Tax | €4.62 |
| Price (incl. tax) | €81.60 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Índice
Introdução
Parte I
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade
Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas
Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado
Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas
Parte II
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação
Elementos constitutivos
Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade
Parte III
Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade
Particulares
Entidades administrativas privadas
Parte IV
Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico
Enquadramento constitucional
Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas