Entidades Privadas com Poderes Públicos

€81.60


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Product Information

ISBN9789724026442
AuthorsPedro Gonçalves
PublisherAlmedina
FormatHardcover
Number of pages1198
Weight (kg)1.791
Publishing Date26/09/2008
Price (excl. tax)€76.98
Tax€4.62
Price (incl. tax)€81.60
Availability1 unit

Product Description

Índice

Introdução

Parte I

Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade

Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas

Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado

Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas

Parte II

Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação

Elementos constitutivos

Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade

Parte III

Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade

Particulares

Entidades administrativas privadas

Parte IV

Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico

Enquadramento constitucional

Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas