Espaço E Tempo No Direito Penal
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Product Information
| ISBN | 9789894032557 |
|---|---|
| Authors | Manuel Monteiro Guedes Valente |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 324 |
| Publishing Date | 07/05/2026 |
| Price (excl. tax) | €33.87 |
| Tax | €2.03 |
| Price (incl. tax) | €35.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este livro trata de questões urgentes do Direito Penal organizadas em dois temas.
O primeiro - Espaço e Jurisdição -, aborda a jurisdição extraterritorial nos âmbitos da responsabilidade penal empresarial, cibercriminalidade e medidas europeias restritivas, de due diligence e de transparência. O segundo - Tempo e Processo -, traz para o debate tópicos sempre controversos, como a (im)prescritibilidade de certos crimes, os prazos de duração (máxima) do inquérito e o ne bis in idem em matéria de crimes internacionais.