Estatuto Das Instituições Particulares De Solidariedade Social - 3ª Edição

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Product Information

ISBN9789894003625
AuthorsApelles J. B. Conceição
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages628
Weight (kg)0.940
Publishing Date24/02/2022
Price (excl. tax)€62.83
Tax€3.77
Price (incl. tax)€66.60
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Product Description

Esta compilação tem como causa e objecto a maioridade e autonomia técnica do Direito Institucional Social. Na verdade, no âmbito da vertente institucional da segurança social, as questões relativas ao sector social e cooperativo da economia (o terceiro sector - economia social de mercado), no seu subsector da solidariedade social, obtiveram um desenvolvimento assinalável, susceptíveis de contribuir validamente para a construção de um verdadeiro Direito Administrativo Social.

Por isso, organizámos, de novo, o quadro jurídico interno do disperso acervo normativo desta relevante parcela do Direito, visando, por um lado, propor uma sistematização e uma análise temática do conjunto dos diplomas legais aplicáveis (consolidados) e, por outro, reflexamente, continuar a garantir apoio técnico aos que diariamente são confrontados com questões institucionais e de gestão dos seus serviços e equipamentos sociais.