
Estatuto Das Instituições Particulares De Solidariedade Social - 3ª Edição
€66.60
Product Information
| ISBN | 9789894003625 |
|---|---|
| Authors | Apelles J. B. Conceição |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 628 |
| Weight (kg) | 0.940 |
| Publishing Date | 24/02/2022 |
| Price (excl. tax) | €62.83 |
| Tax | €3.77 |
| Price (incl. tax) | €66.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esta compilação tem como causa e objecto a maioridade e autonomia técnica do Direito Institucional Social. Na verdade, no âmbito da vertente institucional da segurança social, as questões relativas ao sector social e cooperativo da economia (o terceiro sector - economia social de mercado), no seu subsector da solidariedade social, obtiveram um desenvolvimento assinalável, susceptíveis de contribuir validamente para a construção de um verdadeiro Direito Administrativo Social.
Por isso, organizámos, de novo, o quadro jurídico interno do disperso acervo normativo desta relevante parcela do Direito, visando, por um lado, propor uma sistematização e uma análise temática do conjunto dos diplomas legais aplicáveis (consolidados) e, por outro, reflexamente, continuar a garantir apoio técnico aos que diariamente são confrontados com questões institucionais e de gestão dos seus serviços e equipamentos sociais.