
Estatuto Dos Magistrados Judiciais Anotado E Comentado
€66.60
Product Information
| ISBN | 9789724086668 |
|---|---|
| Authors | Carlos Castelo Branco e José Eusébio Almeida |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 1006 |
| Publishing Date | 15/10/2020 |
| Price (excl. tax) | €62.83 |
| Tax | €3.77 |
| Price (incl. tax) | €66.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Estatuto dos Magistrados Judiciais - aprovado em 1985, com última alteração pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto no culminar de um longo processo - é um diploma estruturante da magistratura judicial e do Judiciário português.
A obra visa refletir sobre as regras estatutárias sobre que incide, pontuando-se as anotações, com referências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, possibilitando uma visão global e unitária das regras éticas, disciplinares e profissionais dos juízes, podendo constituir elemento didático relevante para a formação académica e profissional dos juristas, dentro e fora da magistratura judicial e um instrumento que permita melhor compreender todos os aspetos que contendem com a exigente missão de julgar.