Estatuto Dos Magistrados Judiciais Anotado E Comentado

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Product Information

ISBN9789724086668
AuthorsCarlos Castelo Branco e José Eusébio Almeida
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages1006
Publishing Date15/10/2020
Price (excl. tax)€62.83
Tax€3.77
Price (incl. tax)€66.60
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Product Description

O Estatuto dos Magistrados Judiciais - aprovado em 1985, com última alteração pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto no culminar de um longo processo - é um diploma estruturante da magistratura judicial e do Judiciário português.

A obra visa refletir sobre as regras estatutárias sobre que incide, pontuando-se as anotações, com referências normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, possibilitando uma visão global e unitária das regras éticas, disciplinares e profissionais dos juízes, podendo constituir elemento didático relevante para a formação académica e profissional dos juristas, dentro e fora da magistratura judicial e um instrumento que permita melhor compreender todos os aspetos que contendem com a exigente missão de julgar.