Estudos De Direito Do Desporto

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Product Information

ISBN9789894015789
AuthorsVictor Hugo Ventura
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages228
Publishing Date19/10/2023
Price (excl. tax)€28.21
Tax€1.69
Price (incl. tax)€29.90
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Product Description

Este Estudos de Direito do Desporto representa, no essencial, uma compilação de estudos cobrindo matérias diversas. Grosso modo, os temas abordados têm em comum versarem sobre o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores desportivos, desde a matéria do tempo de trabalho, a cessação do contrato de trabalho, tanto do desportista como do treinador, o regime dos prémios por objetivos, bem como a relação entre o atleta e o seu empresário desportivo.

A estes estudos soma-se um ensaio, inédito, onde é problematizada a relação dos regulamentos desportivos com o princípio da legalidade no contexto do Direito Administrativo.